Termo de Colaboração 2021 Casa Abrigo 009/2021
Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes - SAICA (Casa Abrigo):
Caracterização do serviço: Oferecer acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Usuários: Crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses.
Objetivo: Acolher e garantir proteção integral à criança e adolescente em situação de risco pessoal e social e de abandono - Até 20 crianças e adolescentes.
Forma de acesso ao serviço: Por determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar, sendo que neste último a autoridade competente deverá ser comunicada conforme previsto no art. 93 do ECA.
Período de Funcionamento: Ininterrupto, 24 horas diárias.
Usuários: Crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses.
Objetivo: Acolher e garantir proteção integral à criança e adolescente em situação de risco pessoal e social e de abandono - Até 20 crianças e adolescentes.
Forma de acesso ao serviço: Por determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar, sendo que neste último a autoridade competente deverá ser comunicada conforme previsto no art. 93 do ECA.
Período de Funcionamento: Ininterrupto, 24 horas diárias.
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